Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado.

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Ao término deste curso você será submetido ao Teste de Avaliação Final, se aprovado haverá a emissão do certificado de conclusão deste treinamento, caso contrário será direcionado a uma aula de reforço e reavaliado após esta aula.

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